Aquisição de combustíveis - Marinha.

Despacho 16439/2011

Considerando a necessidade veiculada pela Marinha, através do documento n.º 2712, de 27 de Outubro de 2011, do Gabinete do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, relativa à aquisição de combustíveis e lubrificantes operacionais até ao final de

2011;

Considerando que só se prevê que ocorra no 2.º semestre de 2012 o início da tramitação tendo em vista a celebração de um acordo quadro pela Unidade Ministerial de Compras (UMC) do MDN para a aquisição centralizada de combustíveis

operacionais e lubrificantes;

Considerando o facto de num contexto de um concurso público a disponibilização das respectivas peças concursais colocar sobre exposição pública informações de carácter

operacional que devem estar protegidas;

Tendo presente a disponibilidade orçamental à data e de acordo com as necessidades de combustíveis e lubrificantes operacionais destinados à utilização em bens militares de natureza operacional da Marinha, estimadas para os restantes meses do corrente ano

económico de 2011:

Determino:

1 - Autorizar a contratação e inerente despesa de combustíveis e lubrificantes operacionais, até ao limite de (euro) 3 380 000, nos termos do artigo 36.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do

Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

2 - Autorizar a abertura de um procedimento por ajuste directo à Sociedade Comercial Petróleos de Portugal - Petrogal, S. A., ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

3 - Delegar no director de Abastecimento a competência para aprovar os documentos de suporte ao procedimento, à adjudicação, à aprovação da minuta de contrato e representação do Estado Português na outorga do contrato a celebrar, bem como aos

pagamentos associados.

9 de Novembro de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de

Aguiar-Branco.

205406348

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.