Alteração ao modelo de organização interna, estrutura nuclear dos serviços municipais e disposições relativas a cargos de direção intermédia de 3.º grau
Para os devidos efeitos se torna pública que a Assembleia Municipal aprovou, em sessão extraordinária de 30 de dezembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal tomada em reunião de 22 do mesmo mês, a seguinte alteração ao Modelo de organização interna, estrutura nuclear dos serviços municipais e disposições relativas a cargos de direção intermédia de 3.º grau, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2013 e posteriormente alterado conforme publicações no Diário da República, 2.ª série, n.os 24, de 4 de fevereiro de 2014 e 194, de 5 de outubro de 2015: no ponto G do anexo I passa a constar que:
«1 - O estatuto remuneratório do chefe de equipa multidisciplinar é definido por equiparação ao do cargo de chefe de divisão, no valor atual de (euro) 2.613,84, acrescido de despesas de representação no valor atual de (euro) 194,80.»
31 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, José Carlos Alexandrino Mendes.
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