Aviso 237/2011, de 2 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 231/2011, Série I de 2011-12-02.
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Data:
2011-12-02
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Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.
Aviso 237/2011
Por ordem superior se torna público que, em 6 de Dezembro de 2010 e em 1 de Março de 2011, foram recebidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Relações Institucionais do Principado de Andorra, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.
A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2011.
Nos termos do artigo 12.º do Acordo, este entrou em vigor a 31 de Março de 2011.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/02/plain-288019.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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