A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Aviso 237/2011, de 2 de Dezembro

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Sumário

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.

Texto do documento

Aviso 237/2011

Por ordem superior se torna público que, em 6 de Dezembro de 2010 e em 1 de Março de 2011, foram recebidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores e Relações Institucionais do Principado de Andorra, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009.

A República Portuguesa é Parte neste Acordo, o qual foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2011.

Nos termos do artigo 12.º do Acordo, este entrou em vigor a 31 de Março de 2011.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 17 de Novembro de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/02/plain-288019.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288019.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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