Rectifica o Despacho n.º 14592/2011, de 27 de Outubro-Nomeia a licenciada Joana Aurora Farrajota Mendes Rodrigues para exercer o cargo de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.

Declaração de rectificação 1825/2011

Para os devidos efeitos se rectifica o despacho 14592/2011, de 27 de Outubro, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, de 27 de Outubro de 2011, pelo

que onde se lê:

«1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço a licenciada Joana Aurora Farrajota Mendes Rodrigues para exercer o cargo de adjunta do meu

Gabinete.»

deve ler-se:

«1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço a licenciada Joana Aurora Farrajota Mendes Rodrigues para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete, ficando a mesma autorizada a beneficiar das faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.»

18 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Filipe

Tiago de Melo Sobral Lobo d'Ávila.

205387905

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.