Despacho 15889/2011, de 23 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 225/2011, Série II de 2011-11-23.
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Data:
2011-11-23
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Secções desta página::
Atribui a Álvaro Santos Pereira, Ministro da Economia e do Emprego, a Paulo Frederico Agostinho Braga Lino, Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, a António Joaquim Almeida Henriques, Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e a Carlos Nuno Alves de Oliveira, Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação o subsídio de alojamento a que se refere o Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril.
Despacho 15889/2011
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do
Decreto-Lei 72/80, de 15 de
Abril, aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de
Lisboa ou numa área circundante de 100 km, é concedida habitação por conta do
Estado ou atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de
posse.
2 - Verificados que estão os requisitos legais e nos termos do
Decreto-Lei 72/80,
de 15 de Abril, concedo, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, a Álvaro
Santos Pereira, Ministro da Economia e do Emprego, a Paulo Frederico Agostinho
Braga Lino, Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, a António Joaquim
Almeida Henriques, Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento
Regional e a Carlos Nuno Alves de Oliveira, Secretário de Estado do
Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, o subsídio de alojamento a que se
refere o artigo 1.º do citado diploma legal, no montante de 75% do valor das ajudas de
custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18,
com efeitos a partir da data da sua posse e pelo período de duração das respectivas
funções.
11 de Novembro de 2011. - O Primeiro-Ministro,
Pedro Passos Coelho.
19082011
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/11/23/plain-287913.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/287913.dre.pdf .
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