Delega competências do Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Serra Leal da Costa.

Despacho 15926/2011

Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, na redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 278/2009, de 2 de Outubro, 131/2010, de 14 de Dezembro, e 69/2011, de 15 de Junho, e no uso dos poderes que me foram delegados e subdelegados através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2011, de 25 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 30 de Agosto de 2011, subdelego:

1 - No Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, licenciado Fernando Serra Leal da Costa, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos

seguintes actos:

1.1 - Praticar todos os actos a realizar no âmbito do procedimento previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2011, incluindo a designação do júri do procedimento, nos termos do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, bem como a aprovação do programa do procedimento e o caderno de encargos, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º do

mesmo Código;

1.2 - Celebrar a respectiva adenda ao actual contrato do Centro de Atendimento do Serviço Nacional de Saúde, nos termos do previsto no n.º 4 da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 37/2011.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2011, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º

166, de 30 de Agosto de 2011.

16 de Novembro de 2011. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de

Macedo.

205364877

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):