Decreto 6586, de 28 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 89/1920, Série I de 1920-04-28.
- Data: 1920-04-28
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Sumário
Modifica o estatuído acerca de delitos de contrabando ou descaminho e transgressões dos regulamentos fiscais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287895.dre.pdf .
Aviso
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