NIF e designação da entidade adjudicante:
506625419 - Município de Almeida
Concurso público para atribuição de uma licença para transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi na freguesia de Freineda
Para os devidos efeitos se torna público que, de harmonia com o deliberado pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de dois de agosto de dois mil e dezasseis, se encontra aberto concurso público para atribuição de uma licença para transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros - transporte em táxi na freguesia de Freineda - regime de estacionamento livre dentro da freguesia, nos termos do disposto no Lei nº. 251/98, de 11 de agosto, alterado pelas Leis nºs. 156/99, de 14 de setembro e 106/2001, de 31 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei nº. 41/2003, de 11 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 4/2004, de 06 de janeiro, e pelas Leis nºs 5/2013, de 22 de janeiro e 35/2016, de 21 de novembro e Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi do Município de Almeida.
O processo de concurso encontra-se disponível na página da Internet da Câmara Municipal, em www.cm-almeida.pt, e em suporte de papel na Unidade Orgânica de Gestão Administrativa da Câmara Municipal de Almeida, onde pode ser consultado todos os dias úteis durante as horas de expediente (09h00 às 16h30), ou adquiridas fotocópias mediante o pagamento previsto no Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestações de Serviços do Município de Almeida. As candidaturas devem ser entregues, sob pena de exclusão, até às 16h30 do 15º dia útil posterior à data de publicação do presente aviso no Diário da República.
01 de fevereiro de 2017
Presidente da Câmara Municipal
Prof. António Baptista Ribeiro
310245896