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Anúncio de Procedimento 992/2017, de 8 de Fevereiro

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Sumário

Empreitada de "Requalificação da Ponta da Piedade - 1.ª Fase"

Texto do documento

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

505170876 - Município de Lagos

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização - Unidade Técnica de Gestão Urbana

Endereço: Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município

Código postal: 8600 293

Localidade: Lagos

Telefone: 00351 282780900

Fax: 00351 282780999

Endereço Eletrónico: expediente.geral@cm-lagos.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Empreitada de "Requalificação da Ponta da Piedade - 1.ª Fase"

Descrição sucinta do objeto do contrato: A presente empreitada tem por objetivo a implementação da 1.ª fase do Plano de Intervenção da Ponta da Piedade (troço compreendido entre a praia do Canavial e a Ponta da Piedade).

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 235000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45233161

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Não

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Lagos

País: PORTUGAL

Distrito: Faro

Concelho: Lagos

Código NUTS: PT150

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Empreitadas de obras públicas

Prazo contratual de 90 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo VI.

b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do art.º 55.º do CCP.

c) Os alvarás ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, referentes à 10.ª subcategoria da 2.ª categoria da classe correspondente ao valor da proposta; 3.ª subcategoria da 1.ª categoria, no valor correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem.

d) Documentos a que se refere a alínea a) do n.º 5 do art.º 81.º do CCP, no caso de não apresentação dos documentos referidos na alínea anterior.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: O programa do concurso e o caderno de encargos e restantes peças do procedimento estão disponíveis para consulta dos interessados na Unidade Técnica de Gestão Urbana, onde poderão ser examinadas durante as horas de expediente, desde o dia da publicação no Diário da República até ao termo fixado para a apresentação das propostas.

Endereço desse serviço: Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município

Código postal: 8600 293

Localidade: Lagos

Telefone: 00351 282780900

Fax: 00351 282780999

Endereço Eletrónico: expediente.geral@cm-lagos.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)

Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Não há lugar ao pagamento das peças de concurso.

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Mais baixo preço

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé

Endereço: Rua Dr.ª Laura Aires

Código postal: 8100 851

Localidade: Loulé

Telefone: 00351 289400390

Fax: 00351 213506010

Endereço Eletrónico: correio@louletaf.mj.pt

Prazo de interposição do recurso: 90 dias

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/02/08

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Prazo para entrega das propostas: 17:00horas do dia 6 de março de 2017

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos

Cargo: Presidente da Câmara

410240598

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2878150.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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