NIF e designação da entidade adjudicante:
506821480 - Município de Azambuja
Concurso público para concessão do direito de exploração do Bar/restaurante do Páteo do Valverde em Azambuja
EDITAL
CONCURSO PÚBLICO PARA CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO BAR/RESTAURANTE DO PÁTEO DO VALVERDE EM AZAMBUJA
Luís Manuel Abreu de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Azambuja, faz público que:
1. A Câmara Municipal de Azambuja declara aberto concurso público para concessão do direito de exploração do bar/restaurante do Páteo do Valverde em Azambuja.
2. O presente concurso rege-se pelo respetivo programa de concurso e caderno de encargos, que deverão ser consultados na página oficial do Município ou na Unidade de Atendimento ao Público de Azambuja.
3. As propostas deverão ser formalizadas e instruídas de acordo com o indicado no programa de concurso e caderno de encargos.
4. A proposta será constituída pelos seguintes documentos:
a) Declaração de aceitação, pelo concorrente, do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao CCP e reproduzida no Caderno de Encargos (Anexo I), datada e assinada pelo concorrente ou por quem tenha poderes para o obrigar;
b) Documento indicando o valor da retribuição mensal fixa a pagar como contrapartida do direito de exploração;
c) O horário de funcionamento;
d) Elementos de identificação do concorrente, indicando o nome, número fiscal de contribuinte, número de bilhete de identidade ou de pessoa coletiva, morada da residência ou da sede;
e) Indicação do prazo provável para início de abertura ao público após assinatura de contrato;
f) Indicação de elementos informativos das intenções do concorrente relativamente ao tipo de exploração que pretende efetuar (tipo de animação prevista, atividades a desenvolver, etc.);
g) Ementa base a ser servida no restaurante (valorizando-se pratos típicos e carta de vinhos do concelho);
h) Plano de ocupação/decoração do espaço;
i) Curriculum Vitae do concorrente com relevância para gestão de espaços similares.
5. O prazo de entrega das propostas termina às 16 horas do décimo quinto dia após a publicação do anúncio no Diário da República.
6. A abertura de propostas decorre no Salão Nobre da Câmara Municipal de Azambuja, pelas 10 horas do dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.
7. O prazo da concessão é de 3 anos, até ao limite máximo de duração de 9 anos.
8. O valor base da proposta é de 800,00EUR + IVA.
9. Após a adjudicação e no prazo de 10 dias úteis, o adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação previstos no art.º 81.º, n.º1 do CCP. No mesmo prazo, o adjudicatário deve prestar caução, correspondente a três vezes o valor mensal (IVA incluído) previsto na proposta apresentada.
10. Apresentados os documentos de habilitação e prestada a caução, o adjudicatário é notificado da minuta do contrato, a qual se considerará aceite se não for objeto de reclamação nos 5 dias úteis subsequentes à notificação.
11.No início da concessão as instalações e equipamentos são entregues ao adjudicatário tal como se encontram, dispondo os interessados do período de 3 dias a fixar aquando da publicação do aviso de abertura do procedimento para a respetiva avaliação.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
03 de fevereiro de 2017
O Presidente
Luís Manuel Abreu de Sousa
310236775