Determina o registo do curso de especialização tecnológica em Serviços Jurídicos, a ministrar com ínicio no ano lectivo de 2011-2012, na Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, do Instituto Politécnico de Castelo Branco, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo.

Despacho 15556/2011

O Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio, inscreve-se na política que tende a promover o aumento das aptidões e qualificações dos portugueses, dignificar o ensino e potenciar a criação de novas oportunidades, impulsionando o crescimento sócio-cultural e económico do País, ao possibilitar uma oferta de recursos humanos qualificados geradores de uma maior competitividade.

Considerando a necessidade de conciliar a vertente do conhecimento, através do ensino e da formação, com a componente da inserção profissional qualificada, pretende-se com os Cursos de Especialização Tecnológica alargar a oferta de formação ao longo da vida e envolver as instituições de ensino superior na expansão da formação pós-secundária, no sentido do prosseguimento de estudos superiores, através da creditação e da avaliação de competências.

Considerando que a entrada em funcionamento de um Curso de Especialização Tecnológica numa instituição de ensino superior carece de registo prévio nos termos do n.º 2, do artigo 33.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio;

Considerando que, de acordo com o artigo 38.º do referido decreto-lei, compete ao Director-Geral do Ensino Superior a decisão sobre o pedido de registo da criação

desses cursos;

Sob proposta da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico

de Castelo Branco;

Considerando que a instrução e a apreciação do pedido de registo foram efectuadas nos termos do artigo 37.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de Maio;

Considerando que foi ouvida, de acordo com o previsto na alínea e), do artigo 31.º do referido diploma legal, a Comissão Técnica para a Formação Tecnológica

Pós-Secundária;

Determino:

É registado o Curso de Especialização Tecnológica em Serviços Jurídicos, a ministrar pela Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova do Instituto Politécnico de Castelo Branco, com início no ano lectivo 2011/2012, nos termos do Anexo que faz parte

integrante do presente Despacho.

10 de Outubro de 2011. - O Director-Geral do Ensino Superior, Prof. Doutor António

Morão Dias.

ANEXO

1 - Instituição de formação:

Instituto Politécnico de Castelo Branco - Escola Superior de Gestão de

Idanha-a-Nova.

2 - Denominação do curso de especialização tecnológica: Serviços Jurídicos.

3 - Área de formação em que se insere: 380 - Direito.

4 - Perfil profissional que visa preparar:

O Técnico Especialista em Serviços Jurídicos é o profissional que, de forma autónoma ou integrado numa equipa, concebe, planeia e desenvolve todo o trabalho de atendimento e relações públicas, gestão de clientes, organização e gestão de processos;

organização e gestão da agenda; recolha de informação junto dos tribunais e de outras repartições públicas; prática forense; recolha, actualização e tratamento da legislação;

informática e custas judiciais.

5 - Referencial de competências a adquirir:

Proceder ao atendimento de clientes e relações públicas;

Utilizar eficazmente os canais de comunicação internos e externos;

Interpretar criticamente a informação no contexto dos respectivos conteúdos funcionais;

Gerir a carteira de clientes e a agenda do profissional liberal;

Organizar e gerir os processos administrativos e judiciais;

Proceder à gestão de prazos;

Proceder à recolha e entrega de peças processuais junto dos tribunais e de outras

repartições públicas;

Actualizar a legislação;

Gerir e organizar a informação por meios informáticos;

Fazer tratamento da informação contabilística dos processos judiciais e dos processos

administrativos;

Efectuar o pagamento das custas processuais e fazer a respectiva imputação aos

processos;

Recolher informação académica, editorial e científica da área jurídica;

Recolher informação doutrinal e jurisprudencial.

6 - Plano de Formação:

(ver documento original)

7 - Áreas disciplinares em que o candidato deve ter obrigatoriamente aprovação para os efeitos previstos no artigo 8.º, do Decreto-Lei 88/2006:

Aplicações Informáticas de Escritório, Fundamentos de Cultura, Língua e Comunicação

e Filosofia.

8 - Número de formandos:

N.º máximo de formandos

Em cada admissão de novos formandos - 20;

Na inscrição em simultâneo no curso - 40.

9 - Plano de formação adicional (artigo 16.º do Decreto-Lei 88/2006, de 23 de

Maio):

(ver documento original)

205337158

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-05-23 - Decreto-Lei 88/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Regula os cursos de especialização tecnológica, formações pós-secundárias não superiores que visam conferir qualificação profissional do nível 4. Altera o Decreto-Lei nº 393-B/99 de 2 de Outubro, que regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior.