Decreto-lei 23406, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1933, Série I de 1933-12-27.
- Data: 1933-12-27
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287672.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-03-21 -
Decreto-Lei
43548 -
Presidência do Conselho
Regulamenta as alterações introduzidas pela Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959, na Constituição Política da República Portuguesa, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado.
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1969-06-06 -
Despacho
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Ministérios do Interior e do Ultramar
Estabelecem preceitos a observar na constituição e funcionamento das assembleias ou secções de voto de apuramento da eleição dos Deputados pelo círculo do Estado da Índia, que, pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 122, de 23 de Maio de 1969, foram mandados aplicar à metrópole
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