Designa como membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões os representantes da área da educação e do ensino superior o Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva, presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., bem como o engenheiro Pedro Soares Vieira, conselheiro técnico do Gabinete do Ministro da Educação e Ciência, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos e o Dr. João António Atanásio, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, bem como a mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos.

Despacho 15248/2011

O Decreto-Lei 92/2011, de 27 de Julho, cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP), baseado nas qualificações e no sistema de certificação profissional.

Para o desenvolvimento do SRAP, o mesmo diploma cria a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões (CRAP), à qual compete, designadamente, emitir parecer sobre a eventual fixação de requisitos adicionais de acesso a determinada profissão, garantindo que não sejam estabelecidos requisitos desproporcionados e restritivos da liberdade de escolha e acesso a profissões mas também a actividades profissionais em geral, pela imposição de reservas de actividade.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 7.º do

Decreto-Lei 92/2011, de 27 de Julho:

1 - Designo como membros da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões os representantes da área da educação e do ensino superior, respectivamente:

a) Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva, presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., bem como o engenheiro Pedro Soares Vieira, conselheiro técnico do meu Gabinete, para o substituir nas suas ausências ou impedimentos;

b) Dr. João António Atanásio, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, bem como a mestre Margarida Paula Marques Baeta Cortez, adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, para o substituir nas suas

ausências ou impedimentos.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data de assinatura.

2 de Novembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa

Arrobas Crato.

205318844

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-07-27 - Decreto-Lei 92/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):