Torna pública a aprovação da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela no município de Penafiel, necessária à construção de um elevador no âmbito da obra "Arranjo Urbanístico da Praceta da Alegria e Área Envolvente".

Declaração 303/2011

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 19 de Outubro de 2011, no exercício das competências previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de Novembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, todos do mesmo decreto-lei, sob proposta da Câmara Municipal de Penafiel, aprovou o mapa de identificação de parcela constante da IT n.º I-001090-2011, de 28 de Setembro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, cuja expropriação, com carácter urgente, é necessária à construção de um elevador no âmbito da obra "Arranjo Urbanístico da Praceta da Alegria e Área Envolvente", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo 13.033.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral, onde podem ser consultados.

Mapa de parcelas

(ver documento original)

28 de Outubro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

205304782

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

  Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.