Declaração-extracto 298/2011, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 215, de 09.11.2011, Pág. 44447
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Data:
2011-11-09
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Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio, por despacho de 20 de Outubro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas destinadas à construção das "Acessibilidades ao Novo Hospital de Cascais".
Declaração (extracto) n.º 298/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 20 de Outubro de 2011, a pedido da
Câmara Municipal de Cascais, declarou a utilidade pública urgente da expropriação,
das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à construção das "Acessibilidades ao Novo Hospital de
Cascais".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000833-2011, de 4 de
Outubro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração
os documentos constantes do
Processo 131.057.06/DMAJ, daquela
Direcção-Geral.
31 de Outubro de 2011. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
ANEXO
(ver documento original)
205313781
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/11/09/plain-287585.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/287585.dre.pdf .
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