Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo XII, o Acordo em apreço entrou em vigor em 2 de Outubro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Fevereiro de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.
Aviso DD2272/80, de 1 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [51], de 01.03.1980, Pág. 267
- Data: 1980-03-01
- Secções desta página::
Sumário
Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Popular da Hungria uma nota verbal, datada de 2 de Outubro de 1979, informando que a parte portuguesa dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Budapeste em 24 de Março de 1979 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro de 1979, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada, datada de 3 de Julho de 1979, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela parte húngara.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/03/01/plain-28752.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/28752.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/28752/aviso-DD2272-80-de-1-de-marco