Ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em comissão de serviço e pelo período de três anos, após procedimento concursal, o licenciado António Manuel Geraldo Navegas para o cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso, considerando que o mesmo é possuidor dos requisitos legais exigidos para o provimento do referido cargo e detém o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, sendo dotado da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, evidenciadas na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
25 de janeiro de 2017. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
ANEXO
Nota curricular
Nome: António Manuel Geraldo Navegas.
Data e local de nascimento: 28 de dezembro de 1956, Freguesia e Concelho de Vendas Novas.
Estado civil: Casado.
Habilitações Académicas:
Curso: Licenciatura em Direito.
Opção: Ciências-Jurídicas.
Estabelecimento de ensino: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Data de conclusão: 13 de outubro de 1986.
Habilitações profissionais:
Advogado com a cédula profissional n.º 7890.
Em 02/01/31 requereu a suspensão da sua inscrição na Ordem dos Advogados.
Atividade profissional:
Nomeado, com efeitos a 1 de março de 2012, em regime de substituição, no cargo de Diretor de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, que atualmente desempenha.
Desde março de 2007: Consultor Jurídico da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde com a categoria de assessor principal que detém desde 1 de fevereiro de 2005.
De março de 2006 a fevereiro de 2007: Diretor do Gabinete de Gestão de Contratos de Assistências Técnicas e Outros (GGCATO) da Direção de Serviços de Aprovisionamento da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
De setembro de 2005 a fevereiro de 2006: consultor jurídico do Gabinete Jurídico e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.
De maio de 2004 a setembro de 2005: Subdiretor-geral do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
De fevereiro de 2002 a maio de 2004: Chefe de Divisão de Carreiras do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
De outubro de 1995 a janeiro de 2002: Consultor Jurídico da Direção de Serviços de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, no Gabinete Jurídico e de Contencioso do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde.
De abril de 1993 a outubro de 1995: Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude.
De janeiro de 1988 a abril de 1993: Técnico Superior do Gabinete de Apoio Jurídico da Direção-Geral dos Hospitais.
Atividade profissional relevante - Consultadoria jurídica:
Em regime de profissão liberal, devidamente autorizada, exerceu a advocacia e funções de consultor jurídico no:
Hospital de Pulido Valente;
Hospital de Garcia de Orta;
Hospital de Santa Maria;
Hospital de Júlio de Matos.
Formação profissional complementar:
Participou nas ações de formação seguintes:
Participação no WorKshop «O Novo Processo Administrativo», que decorreu no dia 6 de maio de 2016, com a duração total de sete horas, promovido pela ALMEDINAmais.
Participação no WorKshop «O Novo Código de Processo Civil - Ação Declarativa», que decorreu no dia 11 de outubro de 2013, promovido pela ALMEDINAmais.
Ação de formação subordinada ao tema «O Novo Regime da Contratação Pública», que se realizou na Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, de 24 de novembro a 4 de dezembro de 2009.
Curso «O Novo Contencioso Administrativo», promovido pela Direção de Serviços de Formação e Ensino do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, nos dias 26 a 30 de janeiro de 2004
Participação na Conferência «Da Empresarialização à Regulação em Saúde», organizada pela Administração Regional de Saúde do Norte, no dia 17 de dezembro de 2003.
Seminário «Administrative Structures and Personnel Management: Comparative Analysis», realizado pelo Institut Européen d'Administration Publique, nos dias 6 a 9 de maio de 2003, com a cooperação do Instituto Nacional de Administração e da Direção-Geral da Administração Pública;
Curso de Direito da Saúde e Bioética, realizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Escola Nacional de Saúde Pública;
III Seminário de Direito da Saúde, organizado pela Escola Nacional de Saúde Pública;
Curso de Direito Comunitário, realizado pelo Instituto Nacional de Administração;
Curso de Contencioso Administrativo, realizado pelo Instituto Nacional de Administração;
Seminário «Administrative Structures and Personnel Management: Comparative Analysis», organizado pelo Institut Européen d'Administration Publique com a cooperação do Instituto Nacional de Administração e da Direção-Geral da Administração Pública;
Curso «O Novo Contencioso Administrativo», promovido pela Direção de Serviços de Formação e Ensino do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde;
Participação na Conferência «Da Empresarialização à Regulação em Saúde», organizada pela Administração Regional de Saúde do Norte.
Louvor
No termo da comissão de serviço como Adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Juventude mereceu público louvor deste membro do Governo, o qual foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 266, de 95.11.17.
310213819
