Decreto 33303, de 8 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 267/1943, 1º Suplemento, Série I de 1943-12-08.
- Data: 1943-12-08
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Sumário
Estabelece diversos preceitos acerca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova, com alterações, os orçamentos para 1944.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287490.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1971-08-14 -
Decreto
354/71 -
Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha
Revoga o artigo 27.º da Portaria Ministerial n.º 24, de 7 de Outubro de 1942, tornado de execução permanente na província de Moçambique pelo artigo 149.º do Decreto n.º 33303 (cobrança dos impostos gerais em todos os portos marítimos da província de Moçambique).
Aviso
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