Torna público terem sido delegadas competências, por Despacho de 29 de Setembro de 2011, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José de Almeida Cesário, na chefe do seu Gabinete, conselheira de embaixada Maria Manuela Freitas Bairos. Designa a adjunta do referido gabinete, Lic. Ana Cristina Santos Pedroso, para a substituir nas respectivas ausências e impedimentos.

Despacho 14946/2011

1 - Por despacho do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, de 29 de Setembro de 2011, ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, foi delegado na chefe do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a conselheira de embaixada Maria Manuela Freitas Bairos, licenciada em Direito, os poderes para, nos termos da legislação em vigor, praticar os seguintes actos:

a) Autorizar actos relativos à gestão do pessoal do Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Gabinete) ou a ele afecto;

b) Autorizar a prática de actos de gestão corrente e administração ordinária, incluindo os grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência do Gabinete, bem como para a decisão sobre requerimentos e outros

documentos;

c) Autorizar a inscrição e a participação do pessoal do Gabinete ou a ele afecto em estágios, cursos de formação, reuniões, colóquios, seminários, congressos e outras acções da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos correspondentes encargos;

d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e feriados, bem como o pagamento dos

respectivos abonos;

e) Autorizar a realização de despesas com refeições do pessoal do Gabinete ou a ele

afecto;

f) Aprovar o mapa de férias e autorizar a alteração ou acumulação das mesmas, bem

como justificar e injustificar faltas;

g) Autorizar os actos relativos à gestão do orçamento do Gabinete e as necessárias alterações orçamentais que não careçam de intervenção do Ministro de Estado e das Finanças, incluindo a antecipação de duodécimos que se revelem necessários à sua

execução;

h) Autorizar a constituição, a reconstituição e a manutenção do fundo de maneio, bem como a realização de despesas por conta do mesmo;

i) Autorizar a realização de despesas com a aquisição e locação de bens e serviços, por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao limite legalmente estabelecido para os titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau;

j) Autorizar a realização de despesas eventuais de representação do Gabinete;

l) Autorizar as deslocações em serviço dos membros do Gabinete, no território nacional ou no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das correspondentes despesas de deslocação e o abono das correspondentes ajudas

de custo;

m) Autorizar a requisição de transportes, a utilização de viatura própria pelo pessoal do

Gabinete ou a ele afecto;

n) Autorizar o pessoal do Gabinete ou a ele afecto a conduzir veículos do Estado e utilizar veículos de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;

o) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial a favor de individualidades designadas pelo Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2011, ficando ratificados, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde

essa data.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nas suas ausências e impedimentos, a chefe do Gabinete é substituída pela licenciada em Direito, Ana Cristina Santos Pedroso, adjunta do Gabinete.

25 de Outubro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

205300342

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.