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Resolução da Assembleia da República 143/2011, de 3 de Novembro

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Sumário

Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos alimentares nacionais.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 143/2011

Recomenda ao Governo medidas de incentivo ao consumo de produtos

alimentares nacionais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1 - Lance uma campanha publicitária sobre as vantagens de consumir produtos agrícolas e alimentares produzidos em Portugal, constituindo uma marca própria, à semelhança do que se vem fazendo para promover as exportações nacionais.

2 - Estimule e promova o consumo de produtos alimentares nacionais, dando o Estado o exemplo, através da aquisição preferencial de alimentos produzidos em Portugal, nas suas estruturas tanto a nível nacional como regional, salvaguardando as regras de concorrência comunitárias.

Aprovada em 30 de Setembro de 2011.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/11/03/plain-287406.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287406.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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