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Declaração de Retificação n.º 101/2017
Por ter saído com inexatidão no Aviso 961/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24/01/2017, retifica-se:
Onde se lê:
«[...] com efeitos a 1 de janeiro de 2017 [...]»
deve ler-se:
«[...] com efeitos a 12 de janeiro de 2017 [...]»
24/01/2017. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
310210635
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