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Decreto-lei 24891, de 9 de Janeiro

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Sumário

Autoriza o Banco de Angola a contratar com quaisquer corpos ou corporações administrativas, associações, corporações, e ainda com quaisquer colectividades com fins de utilidade pública, empréstimos destinados a melhoramentos locais, construções e obras de reconhecida necessidade.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287361.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-07-15 - Decreto 338/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Institui na província de Angola a Junta Provincial de Habitação - Extingue a Comissão Administrativa do Fundo dos Bairros Populares da mesma província.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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