Lei 81, de 23 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 170/1913, Série I de 1913-07-23.
- Data: 1913-07-23
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Sumário
Regula o serviço de concessão de licenças para pastagem de gado suíno e caprino na Ilha da Madeira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287339.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-04-21 -
Decreto-Lei
42935 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Atribui à Secretaria de Estado da Agricultura, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, a execução dos planos complementares do plano de povoamento florestal relativos aos distritos autónomos das ilhas adjacentes.
Aviso
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