Torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, adoptado em Bruxelas, em 30 de Julho de 1936.

Aviso 210/2011

Por ordem superior se torna público que o Grão-Ducado do Luxemburgo depositou junto do Governo Belga, em 22 de Setembro de 2011, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Referente às Imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, adoptado em Bruxelas, em 30 de Julho de 1936.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei 39 150, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 63, de 28 de Março de 1953, tendo ratificado o Protocolo em 14 de Julho de 1953, conforme Aviso publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 181, de 21 de Agosto de 1953.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 11 de Outubro de 2011. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1953-03-28 - Decreto-Lei 39150 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova, para ratificação, o Protocolo referente às imunidades do Banco de Pagamentos Internacionais, assinado em Bruxelas em 30 de Julho de 1936.