Decreto-lei 38800, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
- Fonte: Diário do Governo n.º 140/1952, Série I de 1952-06-25.
- Data: 1952-06-25
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/287215.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-06-23 -
Decreto-Lei
43026 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Integra em direito interno as disposições da Convenção n.º 92, revista em 1949, sobre o alojamento das tripulações, considerando revogadas todas as disposições que colidem com as da referida Convenção e respectivos regulamentos.
-
1966-12-20 -
Portaria
22385 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 38800, que aprova, para ratificação, a Convenção (n.º 92) relativa ao alojamento da tripulação a bordo (revista em 1949).
Aviso
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