Aviso 208/2011, de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 205/2011, Série I de 2011-10-25.
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Data:
2011-10-25
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Torna público que o Governo da República da Estónia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, Protocolo Adicional n.º 1, Protocolo Adicional n.º 2, Memorando de Acordo para a Aplicação do artigo 15 da Convenção e Protocolo Relativo à Revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, adoptados em Paris em 14 de Dezembro de 1960.
Aviso 208/2011
Por ordem superior se torna público que em 9 de Dezembro de 2010 o Governo da República da Estónia depositou, junto do Governo da República Francesa, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, Protocolo Adicional n.º 1, Protocolo Adicional n.º 2, Memorando de Acordo para a Aplicação do artigo 15 da Convenção e Protocolo Relativo à Revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, adoptados em Paris em 14 de Dezembro de 1960.
Portugal é Parte da mesma Convenção e dos actos adicionais à referida Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 43 829, publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 174, de 28 de Julho de 1961, tendo depositado a sua carta de ratificação em 4 de Agosto de 1961, conforme o Aviso publicado no Diário de Governo, 1.ª série, n.º 209, de 8 de Setembro de 1961.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 10 de Outubro de 2011. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/25/plain-287201.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/287201.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1961-07-28 -
Decreto-Lei
43829 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, os Protocolos adicionais n.os 1 e 2 à referida Convenção, o Memorando de acordo para a aplicação do artigo 15 da mesma Convenção e o Protocolo relativo à revisão da Convenção de Cooperação Económica Europeia, de 16 de Abril de 1918, assinados em Paris em 14 de Dezembro de 1960.
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