Denúncia do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo Indeterminado durante o período experimental
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Técnica Superior (Direito) Maria de La Salete Rato Simões Bexiga, denunciou por iniciativa própria, ao abrigo do artigo 47.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 30 de novembro de 2016, o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, durante o período experimental de 180 dias, celebrado com este município em 04 de julho de 2016, tendo a mesma regressado ao serviço de origem.
Competência subdelegada - Despacho 4/DMRH/15, de 1 de setembro, publicado no Boletim Municipal n.º 1125, de 10 de setembro de 2015, alterado pelo Despacho 8/DMRH/15, de 6 de novembro, publicado no Boletim Municipal n.º 1134, de 12 de novembro de 2015.
23 de janeiro de 2017. - O Diretor do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, João Pedro Contreiras.
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