Nomeia a licenciada Matilde Marques Silva para prestar colaboração no gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.

Despacho 14175/2011

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto -Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um Alto-Comissário, equiparado nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete. Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto -Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao gabinete do Alto -Comissário o disposto no Decreto -Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do

Governo.

Com a exoneração do anterior Governo e atento o teor do Despacho de nomeação da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, n.º 11222 /2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 171, de 6 de Setembro de 2011, torna-se necessário assegurar a continuidade dos membros e colaboradores do anterior Gabinete pelo que, no sentido de assegurar o funcionamento da nova estrutura no âmbito da concepção, execução e avaliação das políticas públicas relacionadas com a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como da promoção do diálogo entre as diversas culturas etnias e religiões, importa novamente determinar a

composição do novo gabinete.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto -Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do

Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio a licenciada em Gestão de Organização e Gestão de Empresas, Matilde Marques Silva, para prestar colaboração ao meu Gabinete no âmbito do acompanhamento de projectos co-financiados por fundos comunitários, nomeadamente na área financeira dos projectos do ACIDI do Programa Operacional do Potencial

Humano.

2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal de (euro) 1373,12, acrescendo ao seu vencimento subsídios de férias, de Natal e de refeição, actualizáveis de acordo a revisão da tabela de remunerações dos funcionários e agentes da Administração

Pública.

3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, tendo efeitos a 28 de Junho de 2011, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 de Outubro de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural,

Rosário Farmhouse.

16982011

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.