Aviso 205/2011, de 19 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Fonte: Diário da República n.º 201/2011, Série I de 2011-10-19.
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Data:
2011-10-19
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Torna público que o Governo da República do Chile depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.
Aviso 205/2011
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Maio de 2011, o Governo da República do Chile depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adoptado em Budapeste em 28 de Abril de 1977 e alterado em 26 de Setembro de 1980.
Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/97 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/97, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 115, de 19 de Maio de 1997, tendo depositado o instrumento de adesão ao Tratado em 16 de Julho de 1997, conforme o Aviso 255/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 207, de 8 de Setembro de 1997.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 4 de Outubro de 2011.
- O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, António Vasco Alves Machado.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/19/plain-287028.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/287028.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-09-08 -
Aviso
255/97 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Governo de Portugal depositado em 16 de Julho de 1997 o instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional de Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste a 28 de Abril de 1977 e modificado a 26 de Setembro de 1980. O Tratado produzirá efeitos para Portugal a partir de 16 de Outubro de 1997.
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