Decreto do Presidente da República 71/2011, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 199/2011, Série I de 2011-10-17.
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Data:
2011-10-17
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Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009.
Decreto do Presidente da República n.º 71/2011
de 17 de Outubro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011, em 31 de Agosto de 2011.
Assinado em 10 de Outubro de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 12 de Outubro de 2011.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/17/plain-286934.pdf ;
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