Manuel Duarte Fernandes Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que, em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada a 14 de novembro de 2016, para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 04/2015, de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal do "Programa Macedo Habitar", cujo texto pode ser consultado no site institucional do Município de Macedo de Cavaleiros www.cm-macedodecavaleiros.pt
Conforme resulta do estatuído no n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem dirigir as suas sugestões, por escrito, para a morada Jardim 1.º de Maio, 5340-281, Macedo de Cavaleiros, dentro do prazo referido.
25 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
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