1 - Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, delego nos diretores de Delegação Regional de Reinserção e nos diretores dos Núcleos de Apoio Técnico de seguida identificados, a competência para autorizar a realização de despesas por conta do fundo de maneio, mediante recurso ao procedimento adequado e observando as orientações vigentes nesta matéria, e movimentar as contas abertas em nome da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - DRR e NAT respetivo:
Mestre Alberto Manuel Ferreira Pimentel - Delegação Regional de Reinserção do Norte;
Licenciado Francisco José Moreira Navalho - Delegação Regional de Reinserção do Centro;
Licenciada Ana Paula Velasco Pernes Marques Silva Barbosa Carvalho - Delegação Regional do Sul e Ilhas;
Licenciada Ana Cristina Gonçalves Ilhéu - Núcleo de Apoio Técnico de Lisboa;
Licenciada Isa Maria Correia Serôdio Gomes - Núcleo de Apoio Técnico do Sul;
Licenciado António Samuel Correia Freitas - Núcleo de Apoio Técnico da Madeira;
Licenciado Nuno Manuel Matias Silva Ferreira - Núcleo de Apoio Técnico dos Açores.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de setembro de 2016, ficando deste modo ratificados, nos termos do n.º 5 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados, em conformidade com a lei, que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
3 - São revogados os despachos n.º 13273/2016 e n.º 13276/2016, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de novembro.
23 de janeiro de 2017. - O Diretor-Geral, Celso Manata.
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