Declaração-extracto 271/2011, de 14 de Outubro
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 198, de 14.10.2011, Pág. 40835
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Data:
2011-10-14
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Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 29 de Setembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas destinadas à execução dos "Acessos ao Novo Hospital de Loures".
Declaração (extracto) n.º 271/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local e
Reforma Administrativa, por despacho de 29 de Setembro de 2011, a pedido da
Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das
parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução dos "Acessos ao Novo Hospital de Loures".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001025-2011, de 15 de
Setembro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração
os documentos constantes do Processo 13.048.10/DMAJ, daquela
Direcção-Geral.
6 de Outubro de 2011. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
205212311
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/14/plain-286896.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/286896.dre.pdf .
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