Torna pública a declaração da utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela, no município de Almeirim, destinada à execução do «Parque de Estacionamento e Acessos do Centro Escolar de Fazendas de Almeirim».

Declaração (extracto) n.º 270/2011

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 29 de Setembro de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Almeirim, declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução do «Parque de Estacionamento e Acessos do

Centro Escolar de Fazendas de Almeirim».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001002-2011, de 05 de Setembro de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.031.11/DMAJ, daquela

Direcção-Geral.

6 de Outubro de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

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205212847

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.