Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º graus dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto.
Encontra-se, assim, vago o cargo de subdirector-geral dos Recursos Humanos da Educação do Ministério da Educação e Ciência, cargo de direcção superior de 2.º grau, previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, tornando-se necessário proceder à nomeação do respectivo dirigente, por forma a assegurar o normal funcionamento daquele serviço.
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos, «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;
Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica nomeadamente a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a revisão do PRACE, o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do
âmbito deste Ministério;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidos todos os condicionalismos referidos anteriormente para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normalfuncionamento deste serviço;
Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 164/2008, de 8 de Agosto, e 208/2009, de 2 de Setembro, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 28/2007, de 29 de Março, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com odisposto no artigo 19.º da mesma lei:
1 - Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de subdirectora-geral dos Recursos Humanos da Educação a licenciada Maria Helena Serol Mascarenhas, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfiladequado ao exercício daquele cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos a 13 de Setembro de 2011.
4 de Outubro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa
Síntese curricular de Maria Helena Serol Mascarenhas
Maria Helena Serol Mascarenhas, nascida a 19 de Janeiro de 1965, licenciada em Organização e Gestão de Empresas, com uma especialização em Marketing, pela Universidade Moderna, profissionalização em serviço, na Faculdade de Psicologia e
Ciências da Educação.
1.º ano do curso de mestrado em Administração e Planificação da Educação, da Universidade Portucalense, formação especializada de professores, acreditada pelo CCPFC, na área de administração escolar e de administração educacional.Desde 1 de Janeiro de 2010 - exerce o cargo de subdirectora-geral dos Recursos Humanos da Educação, do Ministério da Educação, em regime de comissão de serviço (despacho 1176/2010, de 11 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª
série, n.º 11, de 18 de Janeiro de 2010).
De 12 de Novembro a 31 de Dezembro de 2009 - exerceu funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público (despacho 25390/2009, de 12 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º225, de 19 de Novembro de 2009).
De Setembro de 2005 a 11 de Novembro de 2009 - técnica superior da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, onde desempenhou funções técnico-pedagógicas na área de acompanhamento e avaliação de projectos/protocolos financiados pelo Ministério da Educação: Associação Belgais, Sociedades Portuguesas de Matemática, de Física, de Química e Plano da Matemática.Acompanhamento da vertente financeira dos projectos no âmbito do programa dos territórios educativos de intervenção prioritária. Acompanhamento da execução física e financeira dos projectos desenvolvidos no âmbito do Sistema de Incentivos à Qualidade
da Educação.
De Novembro de 2002 a Agosto de 2005 - requisitada pelo PRODEP, exerceu funções de natureza técnico-pedagógica na Estrutura de Apoio Técnico Nacional, no âmbito da gestão e acompanhamento de projectos do QCA III - FSE e FEDER.De Setembro de 1998 a Agosto de 2002 e de Outubro de 1984 a Agosto de 1994 - desempenhou funções docentes no ensino básico e secundário, tendo exercido cargos de direcção de turma e direcção de instalações.
De Setembro 1994 a Agosto de 1998 - realizou estudo de mercado e de viabilidade económico-financeira, com vista à criação de uma empresa na área na indústria flexográfica, onde participou na elaboração de um projecto comunitário (RIME).
Acompanhou as fases de implementação e arranque e foi responsável por várias áreas (aprovisionamentos/produção/comercial), com funções determinantes ao nível do planeamento e operacionalização do ciclo produtivo.
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