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Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de abril, alterada pelas Leis 30/96, de 14 de agosto, 52-A/2005, de 10 de outubro e 17/2013, de 18 de fevereiro, exonero, a seu pedido, das funções de Secretária Pessoal do meu Gabinete a Mestre Maria João de Meireles Padez de Castro Vieira.
Este despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017 inclusive.
19 de dezembro de 2016. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
310198924
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
1996-08-14 -
Lei
30/96 -
Assembleia da República
Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.
2005-10-10 -
Lei
52-A/2005 -
Assembleia da República
Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.
2013-02-18 -
Lei
17/2013 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) a Lei n.º 9/91, de 9 de abril, que aprova o Estatuto do Provedor de Justiça, e republica-a em anexo com a redação atual e as necessárias correções materiais.
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