1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Ricardo José Galo Negrão dos Santos para realizar estudos, trabalhos e prestar conselho técnico ao meu Gabinete, no âmbito da área da informática e das novas tecnologias, pelo período de um ano, renovável automática e tacitamente por iguais períodos, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo.
2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente a (euro) 3892,82, acrescida dos subsídios de férias e de Natal de igual montante, subsídio de refeição, bem como das despesas de representação fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
O presente despacho produz efeitos a 18 de Julho de 2011.
22 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
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