1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Jorge Manuel Moura Ferro para realizar estudos, trabalhos e prestar conselho técnico ao meu Gabinete em cedência de interesse público no âmbito da área de engenharia, projectos e obras, pelo período de seis meses, renováveis automática e tacitamente por iguais períodos, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo.
2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal de (euro) 3346,17, remuneração que corresponde ao seu vencimento de origem, acrescida dos subsídios de férias e de Natal de igual montante e subsídio de refeição, bem como das despesas de representação que se encontram fixadas para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
O presente despacho produz efeitos a 11 de Julho de 2011.
22 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
205166483
