Despacho 13123/2011, de 30 de Setembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 189/2011, Série II de 2011-09-30.
-
Data:
2011-09-30
-
Secções desta página::
Subdelega competências do Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato, no Presidente do Conselho Directivo do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., Prof. Doutor Jorge Braga de Macedo.
Despacho 13123/2011
1 - Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no
uso da faculdade que me foi conferida pelo
despacho 10058/2011, de 5 de Agosto,
do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de
Agosto de 2011, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no presidente do
conselho directivo do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P., Prof. Doutor
Jorge Braga de Macedo, a competência para aprovar as alterações orçamentais
previstas no
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril, com excepção daquelas em que o
mesmo diploma exija expressamente a intervenção do Ministro de Estado e das
Finanças.
2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados que, no âmbito dos poderes
ora subdelegados, tenham sido praticados desde o dia 21 de Junho de 2011 pelo
presidente do conselho directivo do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.,
Prof. Doutor Jorge Braga de Macedo.
20 de Setembro de 2011. - O Ministro da Educação e Ciência,
Nuno Paulo de Sousa
Arrobas Crato.
205158375
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/30/plain-286520.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/286520.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-04-15 -
Decreto-Lei
71/95 -
Ministério das Finanças
Estabelece as regras gerais a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo, dispondo sobre a definição e forma daquelas, a entidade competente para a sua autorização e bem assim como sobre a publicação, conhecimento, efeitos e processo das mesmas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/286520/despacho-13123-2011-de-30-de-setembro