Prorroga, a partir de 1 de Outubro de 2011, a classificação efectuada pelo Despacho nº 14515/2010 de 17 de Setembro, relativamente à zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos.

Despacho 13019/2011

1 - Ao abrigo do Decreto-Lei 113/2006, de 12 de Junho, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria 1421/2006, de 21 de Dezembro, e tendo em consideração os resultados da monitorização microbiológica, a Presidente do Conselho Directivo do INRB, I.P., prorroga a classificação, publicada no Despacho 14515/2010 de 8/09/2010 no DR II Série, N.º 182 - 17 de Setembro de 2010, da zona de produção de moluscos bivalves vivos da Lagoa de Óbidos (LOB) como classe B durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2011.

2 - O Presente despacho produz efeitos a 1 de Outubro de 2011.

15 de Setembro de 2011. - O Vogal, Nuno Canada, Presidente do Conselho Directivo do INRB, I.P., nos termos do artigo 15.º do C.P.A.

205154932

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-12-21 - Portaria 1421/2006 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 (EUR-Lex) e 853/2004 (EUR-Lex), ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal.