Nomeia o mestre José Carlos de Sousa Uva Patrício Paul para, em conjunto com a Autoridade Florestal Nacional, assegurar a coordenação do inventário florestal nacional, no âmbito do protocolo entre o Fundo Português do Carbono e a Autoridade Florestal Nacional.

Despacho 12944/2011

Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 6.º do

Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:

1 - Nomeio o mestre José Carlos de Sousa Uva Patrício Paul para, em regime de comissão de serviço, assegurar, em conjunto com a Autoridade Florestal Nacional, a coordenação do inventário florestal nacional, no âmbito do protocolo entre o Fundo Português do Carbono e a Autoridade Florestal Nacional.

2 - O nomeado aufere, a título de remuneração mensal, o montante equivalente à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto, incluindo o abono para despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição, tendo direito aos abonos correspondentes às deslocações em serviço nos termos fixados na lei para o

cargo de adjunto.

3 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a desempenhar as actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional, respeitadas as condições fixadas na referida

disposição legal.

4 - Os encargos decorrentes do presente despacho serão suportados por conta do orçamento da Autoridade Florestal Nacional, entidade sob cuja responsabilidade

decorre o referido programa.

5 - A presente nomeação é válida por um ano, automaticamente prorrogável por iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.

23 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

205162602

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.