Álvaro Laborinho Lúcio, Presidente do Conselho Geral da Universidade do Minho, torna público que o Conselho Geral, no uso da competência que lhe é conferida pelos artigos 68.º, n.º 3, e 82.º, n.º 1, al) c), do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e pelos artigos 29.º, n.º 1, al. c), e 119.º, dos Estatutos da Universidade do Minho, deliberou, em 12 de dezembro de 2016, aprovar o Projeto de Estatutos da Universidade do Minho, versão revista, submetendo-o, nos termos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 110.º, n.º 3, do RJIES, a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
O projeto de Estatutos pode ser consultado no Conselho Geral da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4704-553 Braga, e bem ainda na página do Conselho Geral na Internet (www.conselhogeral.uminho.pt).
Convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais sugestões às alterações agora introduzidas, dentro do período acima referido, as quais deverão ser endereçadas ao Conselho Geral, podendo ser entregues no Secretariado do Conselho Geral, Largo do Paço; remetidas por via postal, para a seguinte morada: Conselho Geral da Universidade do Minho, Largo do Paço, 4704-553 Braga; ou enviadas por correio eletrónico (sec@conselhogeral.uminho.pt).
Para constar se publica o presente Aviso, estando o Projeto de Estatutos disponibilizado na página do Conselho Geral da Universidade do Minho.
18 de janeiro de 2017. - O Presidente do Conselho Geral, Álvaro Laborinho Lúcio.
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