13 Setembro de 2011. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Despacho 12874/2011, de 27 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 186/2011, Série II de 2011-09-27.
- Data: 2011-09-27
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Anexos
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1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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