Despacho 12827/2011, de 27 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 186/2011, Série II de 2011-09-27.
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Data:
2011-09-27
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Designa o reverificador assessor principal Armando Manuel dos Reis Cruz para, em comissão de serviço, desempenhar funções de Adido na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
Despacho 12827/2011
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 12 de Setembro
de 2011, e nos termos do disposto no artigo 6.º do
Decreto-Lei 459/85, de 4 de
Novembro, na redacção dada pelo
Decreto-Lei 97/2006, de 5 de Junho, no artigo
7.º e 8.º do
Decreto-Lei 127/2010, de 30 de Novembro, conjugados com a alínea
a) do n.º 4 do artigo 9.º e os artigos 23.º e 24.º e 82.º, todos da
Lei 12-A/2008, de
27 de Fevereiro;
Obtida a aquiescência do interessado e a concordância de S. Ex.ª o Secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais;
Foi designado, pelo período de três anos, o Reverificador assessor principal da
Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo Armando
Manuel dos Reis Cruz para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de
Adido na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER),
em Bruxelas.
15 de Setembro de 2011. - O Director do Departamento Geral de Administração,
José Augusto Duarte.
205141891
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