Decreto-lei 40763, de 7 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 191/1956, Série I de 1956-09-07.
- Data: 1956-09-07
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Sumário
Agrega à Junta Autónoma do Porto de Setúbal o porto de pesca de Sesimbra e insere disposições pertinentes à sua exploração.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286289.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-08-16 -
Decreto-Lei
291/79 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos
Aprova o Regulamento de Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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