Nomeia a procuradora da República licenciada Luísa Isabel Verdasca Sobral Matias Pinto para exercer o cargo de chefe do gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.

Despacho 12538/2011

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.os 1 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão ordinária de serviço, obtida a anuência do Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradora da República licenciada Luísa Isabel Verdasca Sobral Matias Pinto para exercer o cargo de chefe de gabinete.

2 - A nomeada opta pela remuneração correspondente ao cargo de origem, acrescida de despesas de representação de chefe de gabinete, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º, respectivamente, do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Julho de 2011.

9 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.

205115841

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.