Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014 de 31 de dezembro, 84/2015 de 7 de agosto, 18/2016 de 20 de junho e 42/2016 de 28 de dezembro, torna-se público que por despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 27 de dezembro de 2016, foi renovada a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir do dia 26 de março de 2017, dos dirigentes intermédios do grau 2.º - Chefe da Divisão administrativa e Jurídica - Mónica Raquel de Matos Martins Calheiros, Chefe da Divisão Financeira e Aprovisionamento - António Joaquim Barreiro Lameiras, Chefe da Divisão de Ambiente e Urbanismo - Carlos Alberto Barros Costa Pinto e renovada a comissão de serviço do dirigente intermédio de 3.º grau da Unidade orgânica Flexível de 3.º grau da Divisão de Obras Municipais e Desenvolvimento Social - Alfredo Alberto Cabral Brigas, com efeitos a partir do dia 26 de março de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, Lei 68/2013 de 29 de agosto e Lei 128/2015, de 03 de setembro, adaptada à Administração Autárquica pela Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014 de 31 de dezembro e 42/2016 de 28 de dezembro.
9 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.
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