Doutora Maria Elisa de Carvalho Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, torna público que, na sessão da Assembleia Municipal de Vila do Conde de 22/12/2016, foi aprovado, por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal a alteração parcial ao PDM, relativa ao terreno da Dorel Portugal - Artigos para Bebé, Unipessoal, Limitada, sito na União de Freguesias de Rio Mau e Arcos, no âmbito do Regime Extraordinário de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro e de acordo com o artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015 de 28 de maio, encontrando-se o respetivo processo disponível para consulta nos Serviços Municipais competentes, estando o presente Aviso disponível na página eletrónica do Município de Vila do Conde, em www.cm-viladoconde.pt.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se pública o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
22 de dezembro de 2016. - A Presidente da Câmara Municipal, Elisa Ferraz, Dr.ª
Declaração
Eng.º Mário Hermenegildo Moreira de Almeida, Presidente da Assembleia Municipal de Vila do Conde, declara que, na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Vila do Conde, realizada no dia vinte e dois de dezembro de dois mil e dezasseis, foi deliberado, aprovar por unanimidade, a alteração parcial do PDM - Plano Diretor Municipal, relativa ao terreno da Dorel Portugal - Artigos para Bebé, Unipessoal, Limitada, sito na União de Freguesias de Rio Mau e Arcos, no âmbito do Regime Extraordinário de Atividades Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro e de acordo com o artigo 90.º do Decreto-Lei 80/2015 de 28 de maio, nos termos da proposta formulada na reunião ordinária do executivo municipal de doze de dezembro de dois mil e dezasseis.
É o que me cumpre certificar.
Vila do Conde, 3 de janeiro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, Mário Hermenegildo Moreira de Almeida, Eng.º
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
37554 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Os_demais_elementos_do_plano_afetados_37554_1.jpg
37555 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_37555_2.jpg
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