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Edital 48/2017, de 23 de Janeiro

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Sumário

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação - discussão pública

Texto do documento

Edital 48/2017

Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação

Francisco Silvestre de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coruche, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 7 de setembro de 2016 deliberou, nos termos do disposto artigo n.º 101 do Decreto-Lei 4/2015, submeter a discussão pública o Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação.

A discussão pública iniciar-se-á com a publicação deste edital no "Diário da República "prolongar-se-á pelo prazo de 30 dias.

O Regulamento está para consulta no site oficial da Câmara Municipal em http://www.cm-coruche.pt e nos lugares do costume.

24 de novembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

310148606

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2862188.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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